Homologações

Para efetivar homologações dos profissionais neste Sindicato é necessário a apresentação dos seguintes documentos, conforme estabelece a INSTRUÇÃO NORMATIVA SRT N. 15, DE 14 DE JULHO DE 2010, A SABER:

Seção VI - Dos documentos
Art. 22. Para a assistência, é obrigatória a apresentação dos seguintes documentos:
I - Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho - TRCT, em quatro vias;
II - Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, com as anotações atualizadas;
III - Livro ou Ficha de Registro de Empregados;
IV - Notificação de demissão, comprovante de aviso prévio ou pedido de demissão;
V - Extrato para fins rescisórios da conta vinculada do empregado no FGTS, devidamente atualizado, e guias de recolhimento das competências indicadas como não localizadas na conta vinculada;
VI - Guia de recolhimento rescisório do FGTS e da Contribuição Social, nas hipóteses do art. 18 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e do art. 1º da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001;
VII - Comunicação da Dispensa - CD e Requerimento do Seguro Desemprego, nas rescisões sem justa causa;
VIII - Atestado de Saúde Ocupacional Demissional, ou Periódico, durante o prazo de validade, atendidas as formalidades especificadas na Norma Regulamentadora - NR 7, aprovada pela Portaria nº 3.214, de 8 de junho de 1978, e alterações posteriores;
IX - Documento que comprove a legitimidade do representante da empresa;
X - Carta de preposto e instrumentos de mandato que, nos casos previstos nos§§ 2º e 3º do art. 13 e no art. 14 desta Instrução Normativa, serão arquivados no órgão local do MTE que efetuou a assistência juntamente com cópia do Termo de Homologação;
XI - Prova bancária de quitação quando o pagamento for efetuado antes da assistência;
XII - O número de registro ou cópia do instrumento coletivo de trabalho aplicável; e
XIII - Outros documentos necessários para dirimir dúvidas referentesà rescisão ou ao contrato de trabalho.

Observações importantes :
* Favor comparecer munido da CTPS devidamente atualizada ou trazer carimbo para fazer as anotações pertinentes.
* Em caso de multa prevista no artigo 477, da CLT, favor já acrescentar e fazer contar no termo;
* Homologações serão realizadas somente com apresentação do aviso prévio;
* Atendimento será realizado com agendamento prévio (31) 8397 6634

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